OAB do Ceará quer fim do "juiz-deputado" no interior do Estado

Fortaleza (CE), 23/04/2009 - O presidente da Seccional da OAB do Ceará, Hélio Leitão, encaminhou expediente ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ernani Barreira, cobrando "maior rigor" na fiscalização de magistrados que atuam no interior, mas que, de acordo com as queixas, passam ou "esticam" o fim de semana em Fortaleza, lembrando deputados da bancada federal cearense. Segundo Leitão, nas reclamações que a OAB-CE vem recebendo, há casos de magistrados que só permanecem na comarca de terça a quinta-feira, mais conhecidos como "juízes TQQ".

No ofício, a Ordem invoca entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça no qual "além de prejudicar a produção de cada magistrado, o juiz, quando deixa de residir na comarca, deixa também de absorver o conhecimento da sociedade local".

CNJ aprova resoluções que afasta titulares de cartórios e uniformiza regras de concursos.

Minutas

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira, 9/6, ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país. Uma disciplina as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público. "A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição", afirmou Dipp. As resoluções foram aprovadas pela maioria dos conselheiros, na sessão desta terça-feira, 9/6.

Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que "essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ". De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".

· Clique aqui e confira a minuta da resolução sobre a vacância nos cartórios.

· Clique aqui e confira a minuta da resolução sobre a padronização de concursos públicos.

Levantamento do CNJ descobre os "juízes TQQ"

Olhei essa charge em um BLOG e me lembrei da única Juíza de Quixeramobim aqui no Ceará (mais de sessenta mil habitantes))

Só vem trabalhar terça pela tarde à quinta de tarde.

Mora em Fortaleza e alugou uma casa na nossa Cidade só para atenuar, ou disfarçar, não sei!!

Estou elaborando uma representação à minha Comissão (Defesa das Prerrogativas dos Advogados - OAB/Ceará, requerendo uma representação discipplinar no Conselho Nacional de Justiça CNJ.

Antes, enviei um e-mail ao CNJ para que possam me informar se há alguma resolução que coíba, vede ou proíba, expressamente, esse comportamento da magistrada.

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Levantamento do CNJ descobre os juízes TQQ

Por Rodrigo Haidar

28 DE MARÇO DE 2008

Juízes TQQ — esta foi uma das principais descobertas do levantamento feito pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça sobre o Judiciário brasileiro. TQQ são os juízes que, por morarem fora das comarcas onde atuam, só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. O levantamento busca justamente identificar esse tipo de anomalias. E o objetivo, segundo o corregedor nacional de Justiça é evitar que tais anomalias continuem existindo e permitir que se tomem medidas gerenciais para superar os problemas do Judiciário.

Cesar Asfor Rocha deixa a Corregedoria Nacional de Justiça em julho, quando assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça. Até lá ele pretende ter em mãos dados que permitam saber quantos processos tramitam a quanto tempo em cada vara do país e medir fielmente a produção dos juízes. Pode ser o início de uma revolução.

“Costumamos dizer quer há 60 milhões de processos em andamento no país e que entram a cada ano mais 22 milhões de processos na Justiça. Mas a verdade é que esse número é impreciso. E se não sabemos nem o número de ações que existe no Judiciário, como vamos medir a qualidade do serviço prestado?”, questiona o ministro.

Asfor Rocha falou um pouco de seus projetos e do que já foi feito pela Corregedoria Nacional de Justiça em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, nesta sexta-feira (28/3), na capital paulista.

O levantamento de dados começou pelos cartórios extrajudiciais. Já se sabe que há 13.385 cartórios no país. Deste total, 88% já passaram os dados pedidos pelo CNJ para compor o banco de dados. Em breve será possível saber qual o volume de serviços prestados por cada cartório, se os titulares são ou não concursados, e até seu faturamento.

Agora, os projetos avançam pelo Judiciário. A Justiça Estadual é a primeira a ser mapeada. Nesta primeira fase do projeto, o CNJ cadastra todas as comarcas e colhe informações como o nome dos juízes, seus funcionários de gabinete, seus endereços. “Em São Paulo, por exemplo, temos 1.571 varas. Destas, 1.549 já enviaram os dados à Corregedoria”, conta Asfor Rocha.

A segunda fase do projeto é a de colher informações com referência a todos os processos em andamento. “Aí teremos números sobre o acervo de cada vara, quantos processos ingressaram no último mês, quantos atos, sentenças de mérito, decisões interlocutórias foram proferidas”, se entusiasma o ministro.

Asfor Rocha lembrou que em seu começo, o CNJ teve uma atuação mais voltada para a questão disciplinar. Numa segunda etapa, o Conselho tem cuidado mais da gestão. “Sem conhecer os dados não é possível atacar a gravíssima questão da morosidade.”

O ministro lamentou o fato de não haver na formação do Direito qualquer cadeira destinada à prática de gestão: “Temos no STJ colegas que estão com 500 processos no gabinete. Outros estão com mais de 10 mil. O que faz a diferença é que um tem mais vocação de gestão do que o outro. Porque as questões a serem julgadas têm a mesma complexidade para todos”, exemplificou.

Para Cesar Asfor Rocha, a fixação de parâmetros será o grande benefício que os levantamentos trarão. “Não sabemos se um juiz que julgou 150 processos em um mês em uma vara de Família julgou bem ou mal, muito ou pouco, porque não sabemos quanto julgam os demais”.

O levantamento permitirá que promoções por merecimento sejam fundadas em critérios objetivos, que sejam identificados os problemas e as causas da morosidade da Justiça, que sejam apontadas as falhas e punidos os maus profissionais do Judiciário. Permitirá, sobretudo, que a Justiça tenha uma gestão profissional e deixe de fazer as coisas de forma amadora. É esperar — e torcer — para ver.

Audiência Pública sobre PL que criminaliza violação das prerrogativas dos advogados

Extraído de: Migalhas - 28 de Maio de 2009

A OAB/SP defende que CCJ do Senado se posicione favoravelmente ao pedido do senador Antonio Carlos Valadares para a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC)nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. "É fundamental que esse debate com a sociedade ocorra, porque ainda há muita confusão sobre a quem efetivamente as prerrogativas beneficiam. Certamente, não são privilégios para os advogados, mas uma garantia para os cidadãos, pois permite que os advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal. Por exemplo, ter vista dos autos, conversar com cliente, fazer uso da palavra, ser atendido pelo juiz etc", explica D`Urso.

A proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados foi apresentada pelo presidente D'Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, e aprovada por unanimidade , constando do documento oficial do evento, a "Carta de Curitiba". O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, sendo que o relator do projeto substitutivo, deputado Marcelo Ortiz foi homenageado na reunião do Conselho Seccional da OAB SP.

O senador Demóstenes Torres, relator do projeto, acatou a proposta de Valadares, para quem "em muitos Estados brasileiros os advogados vêm tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por autoridades, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação."

Para o presidente D'Urso, é necessário que a advocacia unida continue a luta pela criminalização das violações às nossas prerrogativas profissionais. "Quando a violação às prerrogativas profissionais dos advogados for crime, haverá um tempo de respeito às prerrogativas do advogado face ao efeito pedagógico que a lei trará. Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente terá de contratar advogado para se defender e, a partir daí, entenderá a importância das prerrogativas de defesa", afirma D'Urso.

Em fevereiro, D'Urso oficiou aos senadores pedindo apoio ao projeto da OAB SP que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, obtendo resposta positiva de muitos. E, desde o ano passado, a Seccional Paulista está buscando adesões ao seu abaixo-assinado pela criminalização da violação às prerrogativas, que já conta com mais de 90 mil assinaturas.

Senado fará audiência sobre projeto que torna crime violar prerrogativas

Brasília, 20/05/2009 - O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu hoje (20) a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. A proposição de realização da audiência, aceita pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que é relator do projeto, foi feita por Valadares durante a sessão de instalação da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal (CPP), ocorrida hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ao requerer o debate da matéria no Senado, Antonio Carlos Valadares afirmou que em muitos Estados brasileiros os advogados vem tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por membros do Ministério Público e pela polícia, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação.

A intenção da OAB é tornar crime as violações que resultam em prejuízo para o patrocinado, quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O projeto visa colocar a previsão de tal proibição no Estatuto da Advocacia (Lei federal 8.906/94) e não mantê-la apenas na legislação que rege o abuso de autoridade.