A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira, 9/6, ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país. Uma disciplina as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público. "A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição", afirmou Dipp. As resoluções foram aprovadas pela maioria dos conselheiros, na sessão desta terça-feira, 9/6.
Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.
Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que "essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ". De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".
·Clique aqui e confira a minuta da resolução sobre a vacância nos cartórios.
·Clique aqui e confira a minuta da resolução sobre a padronização de concursos públicos.
Olhei essa charge em um BLOG e me lembrei da única Juíza de Quixeramobim aqui no Ceará (mais de sessenta mil habitantes))
Só vem trabalhar terça pela tarde à quinta de tarde.
Mora em Fortaleza e alugou uma casa na nossa Cidade só para atenuar, ou disfarçar, não sei!!
Estou elaborando uma representação à minha Comissão (Defesa das Prerrogativas dos Advogados - OAB/Ceará, requerendo uma representação discipplinar no Conselho Nacional de JustiçaCNJ.
Antes, enviei um e-mail ao CNJ para que possam me informar se há alguma resolução que coíba, vede ou proíba, expressamente, esse comportamento da magistrada.
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Levantamento do CNJ descobre os juízes TQQ
Por Rodrigo Haidar
28 DE MARÇO DE 2008
Juízes TQQ — esta foi uma das principais descobertas do levantamento feito pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça sobre o Judiciário brasileiro. TQQ são os juízes que, por morarem fora das comarcas onde atuam, só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. O levantamento busca justamente identificar esse tipo de anomalias. E o objetivo, segundo o corregedor nacional de Justiça é evitar que tais anomalias continuem existindo e permitir que se tomem medidas gerenciais para superar os problemas do Judiciário.
Cesar Asfor Rocha deixa a Corregedoria Nacional de Justiça em julho, quando assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça. Até lá ele pretende ter em mãos dados que permitam saber quantos processos tramitam a quanto tempo em cada vara do país e medir fielmente a produção dos juízes. Pode ser o início de uma revolução.
“Costumamos dizer quer há 60 milhões de processos em andamento no país e que entram a cada ano mais 22 milhões de processos na Justiça. Mas a verdade é que esse número é impreciso. E se não sabemos nem o número de ações que existe no Judiciário, como vamos medir a qualidade do serviço prestado?”, questiona o ministro.
Asfor Rocha falou um pouco de seus projetos e do que já foi feito pela Corregedoria Nacional de Justiça em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, nesta sexta-feira (28/3), na capital paulista.
O levantamento de dados começou pelos cartórios extrajudiciais. Já se sabe que há 13.385 cartórios no país. Deste total, 88% já passaram os dados pedidos pelo CNJ para compor o banco de dados. Em breve será possível saber qual o volume de serviços prestados por cada cartório, se os titulares são ou não concursados, e até seu faturamento.
Agora, os projetos avançam pelo Judiciário. A Justiça Estadual é a primeira a ser mapeada. Nesta primeira fase do projeto, o CNJ cadastra todas as comarcas e colhe informações como o nome dos juízes, seus funcionários de gabinete, seus endereços. “Em São Paulo, por exemplo, temos 1.571 varas. Destas, 1.549 já enviaram os dados à Corregedoria”, conta Asfor Rocha.
A segunda fase do projeto é a de colher informações com referência a todos os processos em andamento. “Aí teremos números sobre o acervo de cada vara, quantos processos ingressaram no último mês, quantos atos, sentenças de mérito, decisões interlocutórias foram proferidas”, se entusiasma o ministro.
Asfor Rocha lembrou que em seu começo, o CNJ teve uma atuação mais voltada para a questão disciplinar. Numa segunda etapa, o Conselho tem cuidado mais da gestão. “Sem conhecer os dados não é possível atacar a gravíssima questão da morosidade.”
O ministro lamentou o fato de não haver na formação do Direito qualquer cadeira destinada à prática de gestão: “Temos no STJ colegas que estão com 500 processos no gabinete. Outros estão com mais de 10 mil. O que faz a diferença é que um tem mais vocação de gestão do que o outro. Porque as questões a serem julgadas têm a mesma complexidade para todos”, exemplificou.
Para Cesar Asfor Rocha, a fixação de parâmetros será o grande benefício que os levantamentos trarão. “Não sabemos se um juiz que julgou 150 processos em um mês em uma vara de Família julgou bem ou mal, muito ou pouco, porque não sabemos quanto julgam os demais”.
O levantamento permitirá que promoções por merecimento sejam fundadas em critérios objetivos, que sejam identificados os problemas e as causas da morosidade da Justiça, que sejam apontadas as falhas e punidos os maus profissionais do Judiciário. Permitirá, sobretudo, que a Justiça tenha uma gestão profissional e deixe de fazer as coisas de forma amadora. É esperar — e torcer — para ver.
A OAB/SP defende que CCJ do Senado se posicione favoravelmente ao pedido do senador Antonio Carlos Valadares para a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC)nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados. "É fundamental que esse debate com a sociedade ocorra, porque ainda há muita confusão sobre a quem efetivamente as prerrogativas beneficiam. Certamente, não são privilégios para os advogados, mas uma garantia para os cidadãos, pois permite que os advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal. Por exemplo, ter vista dos autos, conversar com cliente, fazer uso da palavra, ser atendido pelo juiz etc", explica D`Urso.
A proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados foi apresentada pelo presidente D'Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, e aprovada por unanimidade , constando do documento oficial do evento, a "Carta de Curitiba". O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, sendo que o relator do projeto substitutivo, deputado Marcelo Ortiz foi homenageado na reunião do Conselho Seccional da OAB SP.
O senador Demóstenes Torres, relator do projeto, acatou a proposta de Valadares, para quem "em muitos Estados brasileiros os advogados vêm tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por autoridades, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação."
Para o presidente D'Urso, é necessário que a advocacia unida continue a luta pela criminalização das violações às nossas prerrogativas profissionais. "Quando a violação às prerrogativas profissionais dos advogados for crime, haverá um tempo de respeito às prerrogativas do advogado face ao efeito pedagógico que a lei trará. Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente terá de contratar advogado para se defender e, a partir daí, entenderá a importância das prerrogativas de defesa", afirma D'Urso.
Em fevereiro, D'Urso oficiou aos senadores pedindo apoio ao projeto da OAB SP que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, obtendo resposta positiva de muitos. E, desde o ano passado, a Seccional Paulista está buscando adesões ao seu abaixo-assinado pela criminalização da violação às prerrogativas, que já conta com mais de 90 mil assinaturas.
Brasília, 20/05/2009 - O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu hoje (20) a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais da advocacia. A proposição de realização da audiência, aceita pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que é relator do projeto, foi feita por Valadares durante a sessão de instalação da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal (CPP), ocorrida hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ao requerer o debate da matéria no Senado, Antonio Carlos Valadares afirmou que em muitos Estados brasileiros os advogados vem tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por membros do Ministério Público e pela polícia, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação.
A intenção da OAB é tornar crime as violações que resultam em prejuízo para o patrocinado, quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O projeto visa colocar a previsão de tal proibição no Estatuto da Advocacia (Lei federal 8.906/94) e não mantê-la apenas na legislação que rege o abuso de autoridade.
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
"Art. 158. ...
...
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3o, respectivamente." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
lei11924-2009 - LRP - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO
LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009
DOU 17.04.2009 - Ed. Extra
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.
Art. 2º O Art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:
"Art. 57. ...
...
§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
"Aos que insistem em não reconhecer a importância social e a nobreza de nossa missão, e tanto nos desprezam quando nos lançamos, com redobrado ardor, na defesa dos odiados, só lhes peço que reflitam, vençam a cegueira dos preconceitos e percebam que o verdadeiro cliente do advogado criminal é a liberdade humana, inclusive daqueles que não nos compreendem e nos hostilizam se num desgraçado dia precisarem de nós, para livrarem-se das teias da fatalidade.". Antonio Evaristo de Moraes Filho – Advogado.
Antônio Evaristo de Moraes Filho - (09.04.1933 - 28.03.1997)
Antonio Evaristo de Moraes Filho tinha 63 anos ao falecer em 1997 vítima de uma insuficiência renal provocada pela leucemia, faleceu no dia 28 de março de 1997 às 20h15.
Destes 63 anos, 43 foram dedicados aos famosos “tribunais de júri”, onde se notabilizou por vários casos com dimensões tão grandes que chegaram à imprensa. Entre os estudantes de Direito mais jovens, captou atenções por uma defesa inusitada. Contra a opinião pública e abraçado ao direito inalienável do cidadão à defesa, ele, um socialista convicto até a morte, aceitou representar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello no processo no Supremo Tribunal Federal. Após a vitória, traduzida pela absolvição de Collor, o advogado concedeu uma entrevista à TRIBUNA, onde apesar de confessar certa mágoa de uma incompreensão geral sobre o seu trabalho, ressalta o dever do profissional de Direito de garantir a defesa do cliente. Um dever colocado à prova em outras ocasiões em que foi testada sua popularidade, como o caso do naufrágio do Bateau Mouche , em 1988, quando defendeu os donos do barco.
Mas a trajetória de Evaristo de Moraes Filho, homônimo do pai, também grande advogado, inclui outros feitos. Durante os anos da ditadura militar, ele despontou como um dos principais defensores de presos políticos, valendo-se de seus conhecimentos na área do direito criminal, somados a uma verve inconfundível. E a humildade: depois de absolver Collor, afirmou à TRIBUNA que sua vitória seria conquistada por qualquer bom estudante de Direito. Não que estivesse a desmerecer o trabalho do então procurador-geral da República, Aristides Junqueira, e sim para demonstrar que não pode haver condenação sem provas concretas.
Quando agia na defesa de presos políticos, considerado por ele mesmo a sua grande atuação na vida profissional, não cobrava honorários. Ä defesa de um caso político é um ônus público", costumava afirmar. Evaristo teve como grande mestre na carreira o ex-ministro Evandro Lins e Silva, a quem chegou a enfrentar por duas vezes. A primeira, no caso Doca treet; e a segunda, no processo de corrupção contra Collor.
Louvado como um dos principais criminalistas do país, reconhecimento deferido inclusive por seus adversários nos tribunais, Evaristo defendeu outros três presidentes da República, e, além de advogado, foi professor universitário e jornalista.
RIO - Após oito meses de análise de documentos, o Ministério Público Militar (MPM) descobriu o desvio de cerca de cem mil litros de óleo diesel do Depósito de Combustíveis da Marinha. Isso representa um rombo no orçamento da Força de pouco mais de R$ 1 milhão. As investigações, conduzidas em sigilo pela Marinha, têm prazo para terminar em 60 dias e podem responsabilizar até oficiais da Armada.
- Para a Justiça, essa perda é inadmissível. Muito grande - afirmou o promotor Ailton José Silva.
De acordo com técnicos e promotores do MPM, as investigações começaram em abril do ano passado. Na ocasião, os cabos Alan Silva dos Santos e Israel José da Silva, além do soldado Giliard Soares Ferreira foram apontados como responsáveis pelo desvio de 30 mil litros de combustível.
Chamou a atenção dos promotores a quantidade de guias de combustível preenchidas de forma irregular, o que demonstrou a falta de controle da Marinha.
Foi pedido, então, pelos promotores toda a documentação sobre o assunto.
Técnicos contábeis encontraram 20 saídas irregulares de combustível do depósito. Cada caminhão transporta um mínimo de cinco mil litros de óleo diesel. O litro vale R$ 1,30. Na documentação, havia guias com destino trocado, sem comprovação de recebimento, sem destino comprovado ou com datas em que não havia expediente na Força.
- Em véspera de feriado, a Marinha não funciona, então, não é possível sair com combustível do depósito - disse Ailton da Silva.
Flagrante em base naval em Niterói
No ano passado, em 13 de março, um militar da Marinha estranhou quando viu um caminhão retirando óleo diesel do Navio Oceanográfico Antares, no cais da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói. As fotos foram o início de uma investigação feita pela própria Marinha, pelo Ministério Público Militar e pela Polícia Federal. O trabalho está em andamento.
No mesmo período, entre fevereiro e abril, foi descoberto o desvio de 30 mil litros do Depósito de Combustíveis da Força. Os três militares suspeitos afirmam que não houve irregularidade, mas chama a atenção dos investigadores que há um carregamento de 30 mil litros para um tanque onde só cabem dez mil litros.
TST - Ausência de carta de preposição não configura irregularidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu um processo à Vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador. O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.
A questão nasceu quando, ao comparecer à audiência de conciliação e instrução na 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), para representar o banco em uma reclamação de um ex-empregado, o preposto pediu prazo para apresentar a carta de preposição, mas o juiz aplicou a pena de confissão, mesmo entendendo que a carta podia ser juntada ao processo em qualquer tempo. O problema é que, naquele caso, o juiz daria a sentença na própria audiência, e considerou que não podia condicionar a decisão à juntada de documento posterior.
O Santander argumentou em vão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que a sentença não podia prevalecer, pois feria o dispositivo constitucional que lhe garante o direito de defesa. O Regional, porém, afirmou que a ausência da carta de preposição legitimava a decisão do juiz, que “guardou perfeita correspondência com a teleologia diferida das normas processuais trabalhistas”.
Quando o recurso do banco chegou ao TST, os ministros da Sexta Turma verificaram que a empresa tinha razão e apoiaram unanimemente o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga que anulava a sentença e devolvia o processo à Vara de origem. “O parágrafo 1º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição”, explicou o relator, acrescentando que não existe previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento formal nesse sentido. “Na realidade, se trata de uma prática forense”, esclareceu.
Concluindo que a aplicação de pena de confissão ao banco configurou cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição (clique aqui), a Sexta Turma anulou os atos processuais, a partir da sessão de prosseguimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir na instrução processual, afastada a confissão ficta aplicada ao banco.
Processo relacionado : RR-1300-2003-093-15-00.0 - clique aqui.
Advogado; Professor de Teoria da Constituição; Hermenêutica Jurídica; Direito Penal, Direito Processual Penal e Criminologia; e Eterno Estudante da Ciência do Direito.
*Advogado - OAB/CE Nº. 19979-A; e OAB/RN Nº. 6.175.
*Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (Especialização) -
*Bacharel em Direito - UFRJ - UFRN.
*Componente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional Ceará - (Comissões: a) Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia - TDP; e b) Comissão de Direito Militar - CDM).
** Oficial-Superior da Marinha do Brasil - Bacharel em Ciências Navais. Turma 1981 do Colégio Naval; e 1984 - Ingresso na Escola Naval. Declarado Guarda-Marinha em 13.DEZ.1987.
- VIAGEM DE INSTRUÇÃO NAVIO-ESCOLA "BRASIL" ET NOMEAÇÃO A 2º TENENTE EM 1988. (Atualmente na Inatividade Militar - Veterano).
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