O Povo
Situação do Judiciário no Interior do Ceará preocupa CNJ
04 de Setembro de 2009 às 08:13
A indicação de servidores das prefeituras municipais para trabalhar nas comarcas do Interior do Ceará é uma das principais preocupações do ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilson Dipp, que presidiu ontem a audiência pública em que entidades colocaram o Poder Judiciário cearense na berlinda.
Na audiência, diante do ministro do CNJ e do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Ernani Barreira, um membro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sincojust) apresentou os números: dos 1.917 servidores que trabalham em todas as comarcas no Interior do Ceará, 1.049 são servidores das prefeituras – ou seja, 54,7% desses funcionários não teriam passado pelo devido concurso público que os habilitasse a receber as responsabilidades inerentes ao trabalho no Poder Judiciário.
Segundo o diretor financeiro do Sincojust, Edmilson de Paula, os números são fruto de levantamento feito pelo próprio Sincojust. Na audiência, a entidade questionou: “Como é que um funcionário da prefeitura, que geralmente é cabo eleitoral do prefeito, vai manusear um processo contra o próprio prefeito? Como é que fica a isenção da Justiça nesse caso?”
Em entrevista, Ernani Barreira reconheceu que o ideal é não ter funcionários das prefeituras servindo nas comarcas. “Mas existe um problema que é orçamentário. Eu não posso ocupar 500 vagas com apenas 100 concursados”. O desembargador disse que o Governo do Estado está sendo “muito atencioso”, mas que faltam as verbas para contratar o número suficiente de pessoas. “O que nós não faremos é deixar fechar uma comarca por falta de servidores”, garantiu Ernani.
Não há ilegalidade”
Gilson Dipp reconheceu que funcionários municipais não possuem qualificação técnica para atuar no Judiciário. Ele informou, no entanto, que não há ilegalidade nesta situação. “O que o CNJ vai poder fazer é determinar que o TJ daqui observe objetivamente essa questão”, disse. Dipp adiantou que os problemas “básicos” da Justiça no Interior - como a falta de servidores - deverão ser apontados pelo relatório da inspeção que o CNJ está realizando no Ceará. As investigações deverão continuar na próxima semana e o relatório deve sair em até 45 dias.
Durante toda a tarde de ontem, Ernani e Dipp escutaram discursos e reclamações de diversas entidades cearenses, como sindicatos de servidores, Ministério Público Estadual, Secretaria da Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE) e alguns juízes. Outras reclamações foram a ausência de defensoria pública no Interior e a dissonância de posicionamentos jurisdicionais entre as instâncias. O CNJ promete analisar todas as queixas.
EMAIS
- Segundo o ministro do CNJ, Gilson Dipp, faltam servidores nas comarcas do Interior, mas há um acúmulo de pessoal em Fortaleza.
- A assessoria do CNJ disse que o possível erro estatístico na quantidade de processos iniciados até 2005 ainda sem julgamento no Ceará, mostrado ontem pelo O POVO, será analisado.
- Em sua participação da audiência pública, o procurador-geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne disse que, na prática, quem está regulando o uso do espaço urbano em Fortaleza é o Judiciário - já que, segundo ele, é grande o número de liminares que contrariam determinações da Prefeitura.
O Povo
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Nota do Autor do BLOG: Ministro, não só é ilegal como é inconstitucional a contratação e manutenção desse pessoal do executivo municipal para o Judiciário Cearense.
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